Uma licença de conversão deveria então ser concedida se a propriedade pertence a um espólio; e propriedade residencial/propriedade parcial deve ser estabelecida em favor de herdeiros ou legatários (§ 127 Pará. 4 No. 2 BauGB), o apartamento/propriedade parcial deve ser vendido a familiares do proprietário para uso próprio (artigo 127.o, n.o 4, n.o 3 da BauGB), reivindicações de terceiros para a transferência de propriedade residencial ou propriedade parcial não podem ser atendidas sem a aprovação, para a qual um aviso de prioridade foi inserido no registro de apartamentos a venda antes da entrada em vigor da reserva de aprovação (§ 127, parágrafo 4, no 4, BauGB ), o edifício não é usado para fins residenciais no momento em que o pedido de estabelecimento de propriedade residencial/propriedade parcial é apresentado (Seção 127 (4) No. 5 BauGB) ou o proprietário compromete-se a vender apartamentos apenas a inquilinos no prazo de sete anos a partir do estabelecimento da propriedade (§ 127, parágrafo 4, no 6 BauGB).

https://www.palaceimobiliaria.com.br/imoveis/para-alugar/apartamento/piracicaba

Como regra, os proprietários se comprometem a vender apartamentos apenas para inquilinos no prazo de sete anos após o estabelecimento da propriedade. A reserva de aprovação foi anotada no registo predial para que não pudesse ser contornada.